05/09/2024

ANEEL abre Consulta Pública sobre regulamentação das quotas extraordinárias da CDE

Sugestões poderão ser enviadas de 4 a 13 de setembro; proposta inclui antecipação de recursos para contas de Covid e Escassez Hídrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu início, nesta terça-feira (3), à Consulta Pública CP020/2024, visando à regulamentação das quotas extraordinárias dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A proposta também aborda o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as contas de Covid e Escassez Hídrica, criadas em 2020 e 2022, respectivamente, para auxiliar os consumidores em momentos críticos.

A medida, em atendimento à Medida Provisória 1.212/2024, prevê que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informe à ANEEL sobre a antecipação dos recebíveis da CDE, facilitando a quitação antecipada das referidas contas e promovendo a modicidade tarifária para os consumidores do ambiente regulado.

Como resultado da consulta, espera-se a aprovação da versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que incorporará as novas diretrizes estabelecidas pela Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.

As contribuições para a consulta poderão ser enviadas para o e-mail cp020_2024@aneel.gov.br entre 4 e 13 de setembro. Mais informações estão disponíveis no site oficial da ANEEL.

Fonte: ANEEL
Foto: PxHere