Fundação
Criado em 2004, em cumprimento à regulamentação federal dos conselhos de consumidores.
Sobre o CONCEN-MS
O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul — CONCEN-MS — é um órgão colegiado criado para representar e defender os interesses dos consumidores de energia elétrica perante a distribuidora e os órgãos reguladores do setor.
Vinculado à Energisa Mato Grosso do Sul e regulado pela Aneel, o CONCEN-MS atua como canal oficial de participação social nas decisões tarifárias, na fiscalização da qualidade do serviço e na promoção dos direitos dos consumidores do estado.
Abrangência
Representa consumidores atendidos pela Energisa MS em todo o estado de Mato Grosso do Sul.
Composição
Conselheiros titulares e suplentes representam diferentes segmentos de consumidores.
Histórico
Os Conselhos de Consumidores de Energia foram instituídos para ampliar a participação dos usuários dos serviços públicos de energia elétrica nas discussões sobre qualidade, atendimento, tarifas e aperfeiçoamento da regulação.
Em Mato Grosso do Sul, o CONCEN-MS consolidou sua atuação acompanhando processos regulatórios, audiências públicas, reajustes tarifários, indicadores de continuidade, programas de eficiência energética e demandas apresentadas pelos consumidores.
Legislação de Criação
Consulte as normas e os documentos que fundamentam a criação e o funcionamento do CONCEN-MS.
Regimento Interno 2012 - CONCEN
Regimento Interno do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS, que estabelece a natureza, composição, atribuições, organização e normas de funcionamento do colegiado, em conformidade com a regulamentação da ANEEL.Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é o principal regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil, consolidando os direitos e deveres dos consumidores e as obrigações das distribuidoras (como Energisa, Enel, Cemig, CPFL, entre outras). Ela entrou em vigor para modernizar e simplificar a legislação anterior, substituindo normas antigas (como a histórica Resolução 414/2010).Resolução Normativa ANEEL Nº 963
A Resolução Normativa ANEEL nº 963/2021 é o regulamento que estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica nas áreas de concessão de cada distribuidora do país (como a Energisa, Enel, Cemig, etc.).Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina a composição, funcionamento, reuniões, competências, formas de deliberação e responsabilidades dos conselheiros, assegurando transparência e organização institucional às atividades do CONCEN-MS.
Funções e Atribuições
1
Representar os consumidores nas audiências e consultas públicas promovidas pela Aneel.
2
Analisar e emitir pareceres sobre processos de revisão e reajuste tarifário.
3
Fiscalizar a qualidade do serviço e os indicadores de continuidade do fornecimento.
4
Informar e orientar consumidores sobre seus direitos junto à distribuidora e aos órgãos reguladores.
5
Elaborar e encaminhar manifestações e documentos às autoridades competentes.
6
Promover educação energética e uso racional de energia junto à sociedade civil.
Conteúdo institucional complementar
Os Conselhos de Consumidores de energia foram criados pela Lei nº 8.631/93 e têm suas atribuições orientadas pela REN 963/2021 (antes REN 451/2011). Têm caráter consultivo e são voltados para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas a fornecimento, tarifas e qualidade dos serviços prestados ao consumidor final. São compostos por representantes das principais classes consumidoras e têm como missão opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, seguindo normas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A Aneel acompanha todas as movimentações que afetam o Setor Elétrico e que têm como consequência a alteração do preço das tarifas e se manifesta sobre a qualidade no fornecimento de energia elétrica, sendo o elo entre o consumidor e a distribuidora. Também é sua função esclarecer a sociedade sobre direitos e deveres inerentes à contratação do serviço.
O CONCEN-MS (Conselho de Consumidores da Áreas de Concessão da Energisa MS) é composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, indicados por entidades representativas das maiores classes de consumidores, tem um presidente e um vice-presidente, eleitos dentre seus membros por maioria absoluta de votos, com mandato de quatro anos para os conselheiros e dois para o presidente, sendo permitida a reeleição. Representando a classe de consumidores residenciais, os membros são indicados pela ABCCON/MS (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor); representando as indústrias, são indicados pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul); representando o comércio, indicados pela Fecomércio MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul); a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) indica representantes da agropecuária e o governo do Estado de Mato Grosso do Sul indica os representantes do poder público.
Confira a REN 451 da Aneel
Confira a REN 963 da Aneel
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