Legislação e Documentos

Legislação de Criação 2 documentos

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Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993

A Lei nº 8.631/1993 estabelece regras para a definição das tarifas do serviço público de energia elétrica e determina a criação dos Conselhos de Consumidores pelas concessionárias...

8631/1993 04/03/1993

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Regimento Interno 2012 - Concen-MS

Regimento Interno do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS, que estabelece a natureza, composição, atribuições, organização e normas de funcionamento do cole...

05/06/2012

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Resoluções ANEEL 2 documentos

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Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é o principal regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição...

1000/2021 20/12/2021

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Resolução Normativa ANEEL Nº 963

A Resolução Normativa ANEEL nº 963/2021 é o regulamento que estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica n...

963/2021 22/12/2021

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