A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 30/2026 para receber contribuições à proposta de atualização das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para 2027. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência nesta terça-feira (1º/9).
A revisão busca adequar as regras utilizadas na comercialização e na contabilização de energia às mudanças ocorridas na legislação, na regulamentação e nos contratos do setor elétrico. A atualização também incorpora novos comandos estabelecidos em leis, resoluções normativas e portarias ministeriais publicadas recentemente.
Entre os pontos previstos na proposta está a implementação dos resultados do 3º Leilão de Sistemas Isolados, realizado para atender localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
O texto também propõe ajustes nos mecanismos relacionados aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) suspensos, além de estabelecer o tratamento a ser dado aos contratos que possuem parcela única de receita.
Outro conjunto de alterações está relacionado ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). A proposta incorpora às Regras de Comercialização os aperfeiçoamentos decorrentes da evolução da regulamentação do mecanismo, utilizado para compartilhar entre usinas hidrelétricas participantes os riscos associados às diferenças entre a energia gerada e a energia assegurada.
Integração entre mercado livre e regulado
A minuta também trata da compatibilização dos mecanismos de constrained-off e de alocação de energia entre o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o Ambiente de Contratação Regulado (ACR).
O constrained-off está relacionado às situações em que uma usina deixa de gerar ou precisa reduzir sua produção por determinação das condições operativas do sistema, mesmo estando disponível para produzir energia. A atualização busca compatibilizar o tratamento dessas situações com as regras de comercialização aplicáveis aos diferentes ambientes de contratação.
As mudanças propostas acompanham a evolução do mercado de energia e a necessidade de manter alinhadas as regras utilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com as normas que disciplinam o setor.
Atualização busca dar previsibilidade ao mercado
Segundo a ANEEL, a revisão tem como objetivo manter o conjunto de regras infralegais — aquelas estabelecidas por atos normativos abaixo das leis — compatível com as disposições legais, regulatórias e contratuais atualmente vigentes.
A atualização pretende também ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para os agentes que participam da comercialização de energia, além de melhorar a eficiência dos processos de contabilização e liquidação realizados no mercado.
A Consulta Pública nº 30/2026 ficará aberta entre 3 de setembro e 2 de outubro. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANEEL pelo e-mail cp030_2026@aneel.gov.br.
As informações sobre a consulta, incluindo os documentos da proposta e as orientações para participação, estão disponíveis na página de Consultas Públicas da ANEEL.