A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (20) a abertura de uma consulta pública para discutir os efeitos da reforma tributária sobre as regras de remuneração das concessionárias de energia elétrica. A proposta busca adequar os cálculos tarifários à substituição dos tributos atuais, preservando o equilíbrio dos contratos de concessão e a modicidade tarifária.

A discussão envolve a extinção do PIS/Pasep e da Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), dentro das mudanças previstas pela reforma tributária. A ANEEL pretende estabelecer mecanismos para que os efeitos dessa transição sejam considerados nos processos de reajuste e revisão das tarifas de energia.

Um dos principais pontos da proposta é o tratamento dos créditos tributários relacionados a investimentos realizados pelas concessionárias antes da reforma. Esses créditos decorrem de tributos pagos na aquisição de equipamentos e outros bens utilizados na prestação dos serviços de energia elétrica.

Ajustes nos cálculos tarifários

Para evitar que esses valores sejam contabilizados em duplicidade, a ANEEL propõe a criação de um mecanismo financeiro temporário que permitirá estimar e descontar os créditos tributários nos processos tarifários.

Na prática, a medida busca assegurar que os benefícios associados a esses créditos sejam considerados no cálculo das tarifas pagas pelos consumidores, sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Outra mudança em discussão envolve as receitas obtidas pelas distribuidoras com atividades complementares, como o aluguel de postes para empresas de telecomunicações.

Atualmente, parte desses valores é compartilhada com os consumidores por meio dos processos tarifários. A proposta da ANEEL é adequar esse cálculo para considerar as receitas líquidas dos novos tributos, evitando ganhos financeiros indevidos decorrentes da mudança tributária.

Para as concessionárias de transmissão de energia elétrica, a Agência também propõe a criação de uma Parcela de Ajuste (PA) específica, destinada a tratar os efeitos da reforma sobre as receitas reguladas dessas empresas.

Consulta recebe contribuições até 30 de outubro

As propostas fazem parte dos trabalhos de adequação do setor elétrico à reforma tributária, conduzidos pela ANEEL com apoio de um grupo de trabalho instituído em outubro de 2025.

O grupo é responsável por estudar as mudanças necessárias na regulamentação do setor e preparar a Agência para a implementação das novas regras tributárias.

A consulta pública estará aberta para contribuições entre quarta-feira (21) e 30 de outubro de 2026. Durante esse período, consumidores, entidades representativas, concessionárias e demais interessados poderão apresentar sugestões sobre os mecanismos propostos.

Consulta Pública nº 038/2026
Período para contribuições: 21 a 30 de outubro de 2026.
Envio das contribuições: cp038_2026@aneel.gov.br