Manifesto do CONACEN reforça importância da autonomia regulatória da ANEEL
O Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (CONACEN) entregou nesta terça-feira (15) um manifesto ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), durante evento realizado na sede do órgão, em Brasília. O documento, que defende a autonomia institucional e orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), será também encaminhado ao relator do estudo em andamento no TCU sobre o orçamento das agências reguladoras.
O manifesto do CONACEN foi entregue em um momento chave, já que o TCU conduz um estudo sobre o financiamento de 11 agências reguladoras federais, entre elas a ANEEL. A iniciativa é inspirada em um precedente aberto em 2017, quando o TCU analisou o orçamento da Anatel e recomendou medidas para assegurar o uso efetivo dos recursos arrecadados pela agência. Na época, o Tribunal reconheceu que valores significativos provenientes de taxas setoriais deixavam de ser revertidos para a atuação regulatória, comprometendo sua independência.
O CONACEN espera que o atual estudo leve a medidas similares para a ANEEL, diante dos bloqueios orçamentários que vêm prejudicando sua capacidade de fiscalização e regulação. “Proteger a ANEEL é proteger o interesse público e a qualidade do serviço prestado à população”, destaca o manifesto.
Assessoria de Comunicação CONACEN