Deputados querem esclarecer efeitos de proposta que muda subsídios, tarifas e regras do mercado livre de energia

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória que propõe mudanças profundas no setor elétrico brasileiro. O requerimento foi aprovado nesta semana e é de autoria dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Diego Andrade (PSD-MG), presidente do colegiado.

A proposta da audiência é ouvir o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre as alterações previstas na chamada MP do setor elétrico, que ainda será oficialmente editada pelo governo federal. A medida deve provocar uma reestruturação regulatória e econômica no sistema elétrico do país, com efeitos sobre tarifas, subsídios e o modelo de comercialização de energia.

“Trata-se de um conjunto de propostas com potencial de impactar significativamente o modelo regulatório, os investimentos em infraestrutura, os subsídios às fontes renováveis e a composição das tarifas pagas pelos consumidores”, afirmam os parlamentares na justificativa do pedido.


Principais pontos da MP

Entre os temas que devem ser abordados durante a audiência estão:

  • Isenção de tarifa para cerca de 60 milhões de brasileiros com consumo mensal de até 80 kWh, com o custo repassado aos demais consumidores do mercado regulado;
  • Extinção de subsídios a fontes incentivadas como energia eólica, solar e pequenas centrais hidrelétricas (PCH), o que pode afetar contratos firmados sob regras anteriores;
  • Abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão a partir de 2027;
  • Redistribuição de encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), hoje concentrados nos pequenos consumidores;
  • Risco de judicialização, devido a possíveis quebras de contrato e insegurança jurídica para investidores do setor.


Necessidade de debate

Segundo os deputados, a audiência é uma etapa fundamental diante da complexidade das mudanças previstas. “Tais medidas, embora contenham pontos positivos, como a modernização do mercado de energia e a ampliação do acesso, também suscitam preocupações legítimas quanto à justiça distributiva, à previsibilidade regulatória e à sustentabilidade dos investimentos no setor energético”, conclui o texto aprovado pela comissão.

A data da audiência pública ainda será definida pela Câmara.


Fonte: Agência Câmara