Entidade que reúne os Conselhos de Consumidores de todo o país emitiu uma manifestação na noite desta terça-feira (17/06), leia a carta na íntegra abaixo

O Estado Legislador que não protege


Um dos incisos mais festejados do Art. 5º da Constituição Federal é o XXXII, que prevê a proteção do consumidor pelo Estado, conforme ditames legais.

Hoje, estarrecidos, vimos os nossos legisladores no Congresso Nacional derrubarem os vetos dos dispositivos vetados da chamada lei das eólicas offshore, esquecendo-se de que também é seu dever legiferar para que o orçamento dos brasileiros não seja impactado em um serviço tão essencial quanto é o fornecimento de energia elétrica.

A decisão adotada hoje no Congresso Nacional pelos parlamentares representantes do povo se trata de um retrocesso nas políticas do setor elétrico brasileiro, onerando as contas de energia dos cidadãos, especialmente daqueles mais necessitados que têm dificuldade em honrar sua conta de energia elétrica no final de cada mês.

Não ousamos imaginar o porquê dessa atuação de nossos representantes políticos que imputam custos desnecessários nas faturas de energia dos brasileiros. Seria para atender o interesse de alguns poucos empresários?

O executivo federal, ao enviar a lei das eólicas offshore, o fez sem prever qualquer encargo setorial e, acertadamente, vetou um conjunto de dispositivos que, embora sob a égide de política pública, impõem pesado custo a ser suportado pelos brasileiros. Esses vetos foram hoje solenemente afastados por senadores e deputados, contrariando os interesses daqueles que os elegeram como representantes.

Famílias de média e baixa renda, que hoje já não suportam as elevadas tarifas, mais uma vez estão desprotegidas, pois arcarão com o ônus de prorrogações de contratos, contratação compulsória de energia desnecessária e outras absurdas medidas em desfavor dos cidadãos.

Uma das medidas adotadas pelos nossos representantes foi prorrogar por 20 anos, sem qualquer tipo de licitação ou processo concorrencial, contratos de compra de energia elétrica sabidamente caros e que poderiam hoje ser substituídos por contratações mais baratas, em benefício da população.

O Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen) é a entidade representativa que atua em prol dos interesses dos consumidores de energia elétrica brasileiros e que vem trabalhando arduamente por um setor elétrico sustentável, com tarifas justas e equilibradas para o consumidor.

A decisão adotada hoje, mais uma vez, demonstra a inevitabilidade de um cenário desastroso para o nosso setor, hoje pautado por decisões arbitrárias, sem planejamento e, de forma reiterada, com a usurpação dos recursos dos consumidores via tarifas de energia elétrica para a satisfação de interesses empresariais. Colapsaremos o Setor Elétrico Brasileiro e o bolso do Consumidor.


Rosimeire Cecília da Costa

Presidente do CONACEN 

Abaixo a manifestação.