Redução de R$ 38 milhões no orçamento da agência reguladora afeta serviços essenciais ao consumidor, como atendimento de reclamações, controle de qualidade e fiscalização das distribuidoras
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) alertou nesta terça-feira (8) que os cortes no orçamento federal estão comprometendo o funcionamento de serviços essenciais à fiscalização do setor elétrico no Brasil. O aviso foi dado durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, com a presença de representantes de diversas agências reguladoras.
A diretora-geral substituta da ANEEL, Agnes da Costa, informou que a agência sofreu um bloqueio de 25% no orçamento discricionário, reduzindo os recursos disponíveis a R$ 117 milhões, o mesmo patamar de nove anos atrás, em 2016. Essa limitação acontece em um momento em que o setor elétrico cresceu em complexidade e demanda.
Segundo Agnes, o corte já forçou a demissão de 145 trabalhadores e suspendeu ações fundamentais, como a fiscalização das distribuidoras, o atendimento a reclamações de consumidores, o controle da qualidade do serviço prestado e a realização da Pesquisa Nacional de Satisfação. Ela também alertou que o funcionamento do edifício-sede da ANEEL foi restringido por falta de recursos, e que a paralisação de atividades técnicas pode atrasar a regulamentação de temas estratégicos para o mercado de energia elétrica.
Outro ponto crítico destacado pela diretora é o não repasse dos valores arrecadados por meio da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), cobrada diretamente na conta de luz dos consumidores. Apesar de essa taxa existir justamente para financiar as atividades da ANEEL, os recursos têm sido retidos pelo governo federal.
A estimativa é que, somente em 2025, a arrecadação da TFSEE chegue a R$ 1,35 bilhão. No entanto, esse valor não está sendo liberado integralmente para a agência. Nos últimos dez anos, cerca de R$ 6,6 bilhões pagos pelos consumidores ficaram parados nos cofres da União.
O problema ganhou repercussão também fora do Congresso. Na última semana, o Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS) publicou um vídeo nas redes sociais para explicar à população o que está acontecendo. Na gravação, o órgão aponta o corte no orçamento da ANEEL e alerta: “isso enfraquece a fiscalização e deixa você, eu e todos os consumidores vulneráveis”.
A audiência no Senado contou com a participação dos senadores Marcos Rogério (presidente da comissão), Espiridião Amin e Laércio Oliveira, além de representantes de outras agências reguladoras, como ANAC (aviação), ANATEL (telecomunicações), ANP (petróleo e gás), ANM (mineração), ANTT (transportes terrestres) e ANTAQ (transportes aquaviários). Todos defenderam a autonomia financeira das agências para garantir a prestação eficiente de serviços regulados à população.
Com informações ANEEL