Frente que reúne entidades como o Concen-MS questiona inconstitucionalidade de trechos que podem encarecer a conta de luz em 3,5%


A decisão do Congresso Nacional de derrubar, por ampla maioria, grande parte dos vetos presidenciais aos jabutis na Lei das Eólicas Offshore obrigará os consumidores de energia a arcar com um custo de R$197 bilhões ao longo dos próximos 25 anos, que poderá representar aumento aproximado de 3,5% na conta de luz. Análise técnica elaborada pela Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), da qual o Concen-MS faz parte, indica que pode haver inconstitucionalidade nos jabutis aprovados no Legislativo. A FNCE avalia possível ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que põe em xeque a segurança jurídica do marco regulatório recém aprovado.

O Poder Legislativo, mais uma vez, demonstra desrespeito pelos princípios constitucionais e democráticos ao persistir na defesa de propostas que prejudicam a população e ao conduzir o processo legislativo ignorando os regimentos internos, impedindo que a sociedade civil tenha uma ampla e plena participação e aprovando sumariamente medidas de grave repercussão sem base técnica nem justificativa econômica.

A contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), além da contratação de planta de hidrogênio e de eólicas na região Sul são medidas desnecessárias do ponto de vista da operação do sistema elétrico e, além do alto custo, têm potencial para ampliar ainda mais a já elevada sobre oferta de energia no país, em um contexto em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já realiza cortes significativos na geração de energia eólica e solar, o chamado curtailment. Com os jabutis em vigor, a perspectiva é de que haja retração na geração de energias renováveis.

Já é estranho que o marco legal das eólicas offshore tenha artigos determinando a contratação de térmicas a gás e subsídios para carvão, PCHs, plantas de hidrogênio, entre outras fontes que não estão no mar nem são à base de vento. Pior ainda é constatar que a lei criada para explorar o potencial eólico nacional aumentará os cortes em usinas solares e eólicas, inclusive nas que vierem a se instalar no mar. Maior impertinência temática, impossível.

Alerta para os investidores que planejavam se instalar e gerar empregos no Brasil. Perigo para toda a indústria, comércio e consumidores residenciais que verão impacto no preço dos produtos e serviços, e na inflação. Ao derrubar os vetos da Lei de Eólicas Offshore o Congresso Nacional torna-se responsável pelo aumento na conta de luz dos brasileiros e por instalar o caos definitivo no setor elétrico.

Vetos derrubados agravam distorções no setor elétrico

Nesta terça-feira (17/6), o Congresso Nacional derrubou diversos vetos específicos à Lei nº 15.097/2025, aprofundando as distorções criticadas por entidades como a FNCE. Com a decisão, passaram a valer dispositivos que haviam sido vetados pelo Executivo por razões técnicas e econômicas, como a contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), que agora será obrigatória, impactando diretamente os custos da energia.

Outro ponto retomado foi a extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), anteriormente vetada por ser considerada onerosa aos consumidores. Também foi reintegrada à lei a obrigatoriedade ou incentivos para a construção de uma planta de hidrogênio, além da contratação compulsória de energia eólica especificamente na Região Sul do país, independentemente de necessidade operacional.

Além disso, o Congresso restabeleceu benefícios e incentivos fiscais a setores de energia e logística, ao derrubar os vetos que os restringiam, e permitiu a ampliação do prazo para que pequenos produtores de energia injetem eletricidade na rede — uma medida que, segundo o governo, pode retardar investimentos no setor.

Outros pontos polêmicos, como a contratação obrigatória de térmicas a gás e carvão, ainda não foram votados e seguem pendentes de análise. No entanto, a sinalização do Legislativo já indica uma possível ampliação dos custos estruturais do setor, com efeitos diretos para o consumidor e para a sustentabilidade do sistema elétrico nacional.

Com informações da FNCE e Agência Câmara