Debate trata de regras de ressarcimento, segurança jurídica e previsibilidade para o mercado de renováveis

O Ministério de Minas e Energia (MME) mantém aberta consulta pública para discutir um modelo de compensação financeira aos geradores de energia eólica e solar fotovoltaica impactados por cortes de geração no Sistema Interligado Nacional (SIN). A iniciativa integra a agenda do governo federal para enfrentar os efeitos do curtailment e estabelecer regras mais claras para o funcionamento do mercado de energias renováveis no país.

Em debate está a minuta de um Termo de Compromisso que define critérios para o ressarcimento dos agentes afetados por restrições operativas. A proposta busca construir uma solução equilibrada, capaz de mitigar prejuízos aos geradores, reforçar a segurança jurídica dos investimentos e evitar repasses excessivos de custos aos consumidores de energia elétrica.

O modelo apresentado está alinhado à Lei nº 15.269/2025, que instituiu um mecanismo de transação administrativa para tratar o passivo acumulado desde setembro de 2023, período marcado pelo aumento dos cortes de geração de fontes renováveis. A intenção é organizar esse passivo com regras transparentes e previsíveis, compatíveis com a realidade operacional do sistema elétrico brasileiro.

Além do ressarcimento direto, a proposta endereça reflexos relevantes sobre o financiamento dos projetos de geração. Empreendimentos eólicos e solares, muitos deles com contratos de crédito junto a bancos públicos, passaram a enfrentar pressões financeiras decorrentes das perdas de receita. Nesse contexto, o debate envolve também o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ao articular política energética, crédito público e estratégia industrial.

A consulta delimita ainda quais situações poderão ser elegíveis à compensação, diferenciando restrições de natureza sistêmica de eventos ligados a condições técnicas específicas. A expectativa é que as contribuições do setor ajudem a aprimorar o modelo, com participação de agentes de geração, instituições financeiras e demais interessados.

O envio de contribuições permanece aberto até o dia 16 de janeiro, exclusivamente por meio do portal de Consultas Públicas do MME, onde também estão disponíveis a documentação técnica e a proposta em discussão.

Com informações MME