Proposta não afeta energia cedida pelo Paraguai ao Brasil e visa redução na conta de luz dos consumidores brasileiros
O Projeto de Lei 1.830/2025, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe fixar um teto de US$ 12 por quilowatt (kW) para a tarifa da energia gerada pela hidrelétrica de Itaipu que cabe ao Brasil. A regra, no entanto, não se aplica à parcela paraguaia da energia que é cedida ao Brasil, conforme previsto no Tratado de Itaipu.
A proposta busca assegurar aos consumidores brasileiros os efeitos da quitação da dívida de construção da usina, encerrada em 2023. Segundo Amin, com o fim da amortização do financiamento, a tarifa deveria ter sido reduzida, como previsto no tratado bilateral firmado entre Brasil e Paraguai. No entanto, parte dos valores que antes eram destinados ao pagamento da dívida passaram a financiar programas de responsabilidade socioambiental da binacional.
Entre 2021 e 2023, os investimentos em ações socioambientais da Itaipu saltaram de US$ 302 milhões para mais de R$ 921 milhões. Esses valores, segundo o parlamentar, carecem de mecanismos adequados de fiscalização. Isso porque, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) só pode auditar a binacional mediante acordo entre os dois países, o que ainda não existe.
Apesar do fim da dívida, o Ministério de Minas e Energia manteve a tarifa em US$ 16,71/kW até 2026. A justificativa é que o valor cobre custos operacionais e compromissos da empresa. No entanto, o próprio governo federal estima que, a partir de 2026, o custo real da energia da Itaipu deve variar entre US$ 10 e US$ 12/kW — base para o teto proposto no projeto.
“Os consumidores brasileiros são impedidos de se beneficiarem de uma redução tarifária na energia gerada por Itaipu, o que aliviaria a elevadíssima tarifa de energia elétrica paga pelas famílias e pelas empresas brasileiras”, defende o senador Amin.
O projeto de lei não altera os termos do Tratado de Itaipu, que atribui à binacional a responsabilidade por definir os preços da energia. A medida limita-se a estabelecer um teto para o valor de revenda dentro do território brasileiro pela ENBPar. A proposta está atualmente em análise na Comissão de Infraestrutura (CI) e seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dará a decisão terminativa. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário.
A aprovação do PL 1.830/2025 tem o potencial de trazer um alívio concreto para o bolso dos consumidores, que vêm enfrentando sucessivos aumentos nas tarifas de energia.
Com informações da Agência Senado