Duas propostas em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul colocaram os direitos dos consumidores de energia elétrica em pauta nesta semana. Enquanto uma delas prevê mudanças no programa Energia Social: Conta de Luz Zero, a outra estabelece uma compensação financeira adicional para quem enfrentar interrupções prolongadas no fornecimento.
Os projetos estão entre os destaques do Panorama da Energia, levantamento semanal do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS), que reúne dez notícias publicadas entre 16 e 20 de novembro. A edição também acompanha a aprovação de novas regras para o compartilhamento de postes pelo Senado, propostas relacionadas à Tarifa Social e consultas públicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre geração distribuída.
1. Governo de MS propõe mudanças no Conta de Luz Zero
O programa Energia Social: Conta de Luz Zero poderá passar por mudanças em Mato Grosso do Sul. O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que busca adequar os critérios de atendimento à política federal da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Além das alterações nas regras, a proposta estabelece a continuidade do programa estadual até o fim de 2027. Para entrar em vigor, o texto ainda depende da análise dos deputados estaduais.
Fonte: Agência ALEMS — 18/11/2026.
2. Projeto de compensação por falta de energia avança na ALEMS
Consumidores que enfrentarem interrupções prolongadas e não programadas no fornecimento de energia poderão ter direito a uma compensação financeira adicional. A medida está prevista em um projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
O texto estabelece que o crédito seja concedido automaticamente na fatura seguinte quando a interrupção ultrapassar quatro horas consecutivas nas áreas urbanas ou oito horas nas áreas rurais. A proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação legislativa.
Fonte: Agência ALEMS — 18/11/2026.
3. MS propõe ampliar rede elétrica trifásica no campo
A ampliação da infraestrutura de energia elétrica nas propriedades rurais de Mato Grosso do Sul é o objetivo de um projeto encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa. A proposta cria o Programa MS Trifásico, destinado à expansão das redes trifásicas no campo.
Entre as prioridades previstas está o atendimento a imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. O projeto será submetido à análise dos deputados estaduais antes de uma eventual implantação.
Fonte: Agência ALEMS — 18/11/2026.
4. Senado aprova projeto sobre compartilhamento de postes
As regras para utilização dos postes de energia elétrica por empresas de telecomunicações poderão mudar após a aprovação do Projeto de Lei nº 3.220/2019 pelo Senado. A proposta, que trata do compartilhamento dessa infraestrutura, foi encaminhada à sanção presidencial.
O texto aborda questões como a definição de um valor máximo para o aluguel dos postes, a fiscalização do uso das estruturas e a regularização dos cabos instalados. As medidas buscam estabelecer novas condições para a ocupação da infraestrutura das distribuidoras.
Fonte: Agência Senado — 18/11/2026.
5. Comissão da Câmara aprova proposta de Tarifa Social para idosos
Pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário mínimo poderão ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica mesmo sem inscrição no Cadastro Único. A mudança está prevista em um projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.
A proposta contempla, nas condições estabelecidas no texto, idosos que vivem sozinhos ou com outro beneficiário da mesma faixa de renda. A medida ainda depende de análise em outras comissões e de votação no plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara — 19/11/2026.
6. ANEEL define regras de faturamento de encargo sobre subsídios
A ANEEL aprovou a primeira etapa das regras de faturamento do Encargo Complementar de Recursos (ECR), mecanismo relacionado ao limite de despesas com determinados subsídios do setor elétrico. Quando os gastos sujeitos ao teto legal ultrapassarem o valor permitido, o encargo poderá reduzir os descontos concedidos aos beneficiários dessas políticas.
A aplicação das novas regras ainda depende da definição dos fatores que serão utilizados em 2027. Segundo a agência reguladora, os consumidores atendidos pela Tarifa Social de Energia Elétrica não serão afetados pelo encargo.
Fonte: ANEEL — 17/11/2026.
7. Consulta discute regras para geração compartilhada
As regras da geração compartilhada de energia elétrica estão em discussão em uma nova consulta pública da ANEEL. A modalidade permite que consumidores se organizem para produzir energia destinada ao próprio consumo, com a distribuição dos créditos entre os participantes.
A agência pretende avaliar propostas relacionadas às condições de entrada e permanência nesses empreendimentos, além dos critérios utilizados para repartir os créditos de energia gerados. Os interessados podem apresentar contribuições à Consulta Pública nº 43/2026 até 31 de janeiro de 2027.
Fonte: ANEEL — 17/11/2026.
8. Agência debate contabilização do excedente de geração distribuída
A contabilização da energia excedente produzida por sistemas de micro e minigeração distribuída é tema de outra consulta pública aberta pela ANEEL. A discussão envolve situações em que, em determinados períodos, a geração registrada supera o consumo do mercado atendido por algumas distribuidoras.
Enquanto avalia uma solução definitiva para o tratamento contábil dessa energia, a agência aprovou uma medida provisória que produzirá efeitos a partir da contabilização de janeiro de 2027. As contribuições à consulta pública poderão ser encaminhadas até 4 de janeiro de 2027.
Fonte: ANEEL — 17/11/2026.
9. Luz para Todos tem previsão de R$ 2,1 bilhões para 2027
O programa Luz para Todos deverá contar com R$ 2,1 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético em 2027. A previsão de recursos foi apresentada pelo Ministério de Minas e Energia para ampliar o acesso ao fornecimento de energia elétrica no país.
A portaria estabelece a meta de realizar 73.961 ligações em 15 estados ao longo do próximo ano. A maior parte dos atendimentos previstos está concentrada nas regiões Norte e Nordeste, onde se encontram as maiores parcelas da meta estabelecida.
Fonte: Agência Gov, com informações do MME — 18/11/2026.
10. Consulta propõe teste para coordenar controle da geração distribuída
A coordenação entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e as distribuidoras no controle da geração conectada às redes de distribuição será avaliada em uma proposta de ambiente experimental apresentada pela ANEEL. O objetivo é testar procedimentos para a atuação conjunta dessas instituições.
A experiência deverá envolver cinco distribuidoras, incluindo a Energisa Mato Grosso, responsável pelo atendimento ao estado vizinho. A proposta está aberta à participação da sociedade, com prazo para envio de contribuições até 31 de janeiro de 2027.
Fonte: ANEEL — 17/11/2026.