A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresentou, nesta segunda-feira (9), uma proposta para ampliar a aplicação da tarifa de energia elétrica com preços diferenciados conforme o horário de consumo. A medida, denominada Tarifa Hora Certa, prevê o enquadramento automático e gradual de consumidores residenciais, rurais, comerciais e industriais de baixa tensão com consumo médio mensal a partir de 500 quilowatts-hora (kWh).

A proposta, que ainda será submetida à avaliação da Diretoria Colegiada da ANEEL, poderá alcançar aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras em todo o país. A implementação está prevista para começar em abril de 2028, inicialmente entre aqueles que utilizam maiores quantidades de energia.

Diferentemente da tarifa convencional, na qual o preço da energia não varia conforme o horário de utilização, a Tarifa Hora Certa estabelece valores distintos ao longo do dia. O objetivo é incentivar o deslocamento do consumo para períodos de menor demanda, contribuindo para o uso mais eficiente da infraestrutura elétrica.

Na prática, consumidores que conseguirem concentrar suas atividades nos horários de tarifas menores poderão economizar. Por outro lado, aqueles que mantiverem maior utilização de energia nos períodos mais caros poderão registrar aumento na fatura.

Concen-MS defendeu período de adaptação e transparência

O Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS) participou das discussões que antecederam a proposta, encaminhando contribuições à Consulta Pública nº 46/2025, promovida pela ANEEL para debater a aplicação automática da tarifa horária aos consumidores de baixa tensão.

Em sua manifestação, o Conselho concordou com a ampliação da modalidade tarifária, mas apresentou recomendações para garantir uma transição mais segura e transparente, considerando os impactos que a mudança poderá provocar nas contas de energia.

Entre os principais pontos defendidos pelo Concen-MS estava a criação de um período de adaptação de 12 meses antes da efetivação da nova modalidade. Durante esse intervalo, a distribuidora deveria informar aos consumidores quanto pagariam caso já estivessem submetidos à tarifa horária, permitindo a comparação com os valores cobrados na modalidade convencional.

O Conselho também propôs que, nos 12 primeiros ciclos de faturamento após o enquadramento, a cobrança permanecesse baseada na tarifa convencional, acompanhada de informações simuladas sobre os valores da tarifa horária.

As manifestações reforçaram a preocupação com a justiça tarifária, a necessidade de informações acessíveis e a garantia de que a modernização do setor não resulte em custos adicionais injustificados para os consumidores.

Durante um workshop da ANEEL sobre modernização tarifária, realizado em abril de 2026, a presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, já havia destacado a importância de considerar a capacidade de pagamento da população nas discussões regulatórias.

“A modernização tarifária é necessária, mas precisa acontecer de forma responsável. Não podemos exigir que o consumidor mude seus hábitos de um dia para o outro, sem compreender como a nova cobrança afetará seu orçamento. Por isso, defendemos um período maior de adaptação, com informações claras e comparações que permitam às famílias e empresas se preparar antes da mudança. A perspectiva do consumidor é clara: serviço de qualidade com tarifa justa”, afirmou na ocasião.

A nova proposta técnica divulgada pela ANEEL incorpora mecanismos de proteção durante a transição, incluindo comunicação antecipada e contas informativas. A Agência reconhece que essas medidas estiveram entre as reivindicações apresentadas por consumidores, conselhos de consumidores e órgãos de defesa do consumidor durante a consulta pública.

Mudança será implantada em três etapas

O cronograma proposto pela ANEEL estabelece três fases de enquadramento automático:

  • Abril de 2028: consumidores com média mensal a partir de 1.800 kWh.

  • Abril de 2029: consumidores com média mensal a partir de 1.000 kWh.

  • Abril de 2031: consumidores com média mensal a partir de 500 kWh.

Antes do início da cobrança pela nova modalidade, as distribuidoras deverão comunicar os consumidores e fornecer contas informativas por, no mínimo, três ciclos de faturamento. Esses documentos permitirão comparar o valor da tarifa convencional com o que seria cobrado pela Tarifa Hora Certa, sem alterar a cobrança durante o período informativo.

A proposta também prevê uma alternativa temporária para os consumidores que não desejarem permanecer na modalidade. Será possível solicitar a migração para uma tarifa plana, com preço único ao longo do dia, mas superior ao da tarifa convencional. Essa possibilidade terá duração limitada e será encerrada em 2033.

Como serão definidos os horários de cobrança?

Inicialmente, a Tarifa Hora Certa manterá três períodos de cobrança: ponta, intermediário e fora de ponta.

O horário de ponta corresponde a três horas consecutivas de maior demanda, geralmente no início da noite, quando a energia apresenta valor mais elevado. O período intermediário abrange, normalmente, a hora anterior e a posterior à ponta. Nos demais horários, será aplicada a tarifa fora de ponta, de menor valor.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a cobrança considerará exclusivamente a tarifa fora de ponta.

Os horários específicos e os valores dependerão das condições tarifárias de cada distribuidora, incluindo a Energisa MS.

A ANEEL também prevê uma revisão futura desses períodos, com possibilidade de estabelecer preços menores durante horários de maior geração de energia solar, caso os custos do sistema justifiquem essa diferenciação.

Consumidores de baixa renda não serão afetados

As unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica e pelo Desconto Social ficarão excluídas do enquadramento, independentemente do consumo mensal. A mesma regra vale para iluminação pública e unidades submetidas ao sistema de pré-pagamento.

Consumidores com média mensal inferior a 500 kWh poderão solicitar adesão voluntária à Tarifa Hora Certa, desde que não pertençam aos grupos excluídos.

A proposta também contempla regras específicas para unidades com geração própria de energia, como sistemas solares, e novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos.

A implantação deverá ser acompanhada de uma campanha nacional de esclarecimento, com duração mínima de dois anos, para orientar a população sobre os horários tarifários, as possibilidades de economia e os efeitos da mudança.